Martins, Ives, e Marilene Rodrigues. “INTELIGÊNCIA DO ART. 78 DO ADCT. CONCEITO DE JUROS LEGAIS, COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS: OS LIMITES DA COISA JULGADA E A EFICÁCIA DAS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 6 (junho 30, 2005): 40. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/527.