Diniz , Marcelo. “LEI COMPLEMENTAR, PROCEDIMENTO, QUORUM E DEMOCRACIA”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 6 (junho 30, 2005): 113–142. Acessado novembro 12, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/526.