França , Rodrigo. “BREVES REFLEXÕES SOBRE O ART. 3º - DA LEI COMPLEMENTAR N2 118/2005 E SUAS NEFASTAS IMPLICAÇÕES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 6 (junho 30, 2005): 103–112. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/525.