Simões , Argos. “BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DEIXAR DE APLICAR NORMA CONSTITUCIONALMENTE VÁLIDA”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 6 (junho 30, 2005): 13–28. Acessado setembro 20, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/518.