Cardoso , Lais. “O CONCEITO DE NORMA MERAMENTE INTERPRETATIVA FACE À LEI COMPLEMENTAR 118/05”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 7 (setembro 30, 2005): 119–140. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/515.