Troianelli, Gabriel. “A ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 22, IV, DA LEI NQ 8.212/91”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 7 (novembro 7, 2023): 69–76. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/512.