Lopes , José. “A ATUAL DISCRIMINAÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS E OS TRIBUTOS FEDERAIS: NOVOS PARADIGMAS”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 8 (dezembro 31, 2005): 121–132. Acessado abril 15, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/506.