Andrade, José Maria. “DECISÕES POLÍTICAS, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E LIMITES DA INTERPRETAÇÃO”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 8 (dezembro 31, 2005): 95–120. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/505.