Martins, Ives. “INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DO ADCT DA CF”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 8 (dezembro 31, 2005): 79–93. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/504.