Fortes , Fellipe. “NORMA PRESCRICIONAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ118 05”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 8 (dezembro 31, 2005): 13–34. Acesso em agosto 1, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/501.