Fortes , Fellipe. “NORMA PRESCRICIONAL E A LEI COMPLEMENTAR NQ118/05”. Revista de Direito Tributário da APET 2, no. 8 (dezembro 31, 2005): 13–34. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/501.