Coelho , Sacha, e Igor Santiago. “A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA EXIGIDA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA-TAXA MINEIRA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS E CRIMINAIS”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 9 (março 31, 2006): 87–108. Acessado setembro 20, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/497.