Machado Segundo , Hugo, e Raquel Machado. “OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE: ALGUMAS NOTAS SOBRE SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 9 (março 31, 2006): 51–86. Acessado novembro 12, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/496.