Santiago, Igor. “INEXIGIBILIDADE DE ICMS SOBRE AS EXPORTAÇÕES REALIZADAS NOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1989. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO STF. ANÁLISE A PARTIR DA TEORIA DA NORMA TRIBUTÁRIA E DA TEORIA DA RECEPÇÃO NO ÂMBITO DO FEDERALISMO”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 10 (junho 30, 2006): 171–178. Acessado setembro 20, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/490.