Ferreira , Camila. “PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM SUPEDÂNEO EM LEI INCONSTITUCIONAL”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 10 (junho 30, 2006): 55–82. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/484.