Ustra, Octávio. “A RECENTE ALTERAÇÃO NO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO PELA LEI COMPLEMENTAR N°-118”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 10 (junho 30, 2006): 35–54. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/483.