Coêlho, Sacha. “A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARACOMPENSAÇÃO/REPETIÇÂO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC NQ118/05”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 11 (setembro 30, 2006): 155–166. Acessado setembro 20, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/479.