Moura, Frederico. “A SELETIVIDADE DO IPI : SUA CORRELAÇÃO COM A EXTRAFISCALIDADE, A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A NOÇÃO DE ESSENCIALIDADE”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 11 (setembro 30, 2009): 93–119. Acessado abril 15, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/477.