Martins, Ives. “O PRINCÍPIO DA NÂO-CUMULATIVIDADE NO IPI - INTELIGÊNCIA DA LEI NQ 9.779/99 EM FACE DO PRINCÍPIO - DIREITO AO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE TRIBUTOS EM OPERAÇÕES FINAIS IMUNES, ISENTAS OU SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 12 (dezembro 31, 2006): 20. Acessado abril 16, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/470.