Caliendo, Paulo. “DA SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS: APLICAÇÕES PRÁTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 12 (dezembro 31, 2006): 95–122. Acessado julho 27, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/468.