Minatel, Gustavo. “REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212 91”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 12 (dezembro 31, 2006): 53–65. Acesso em agosto 1, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/466.