Minatel, Gustavo. “REGRA DE DECADÊNCIA CONTIDA NO ART. 45 DA LEI NQ 8.212/91”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 12 (dezembro 31, 2006): 53–65. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/466.