Lewis, Sandra, Adriana Estigara, e Paulo Castor. “DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98: ‘CONSTITUCIONALIZAÇÃO’ POR EMENDA, A POSTERIORI, DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL”. Revista de Direito Tributário da APET 4, no. 13 (março 31, 2007): 153–182. Acessado janeiro 8, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/461.