Freitas, Vivian, e Rodrigues Oliveira. “DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÂO E AS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO: HARMONIA INTERPRETATIVA”. Revista de Direito Tributário da APET 4, no. 14 (junho 30, 2007): 141–165. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/451.