Andrade, José Maria, Enio Zaha, e Rodrigo Marques. “RETENÇÃO NA FONTE NAS REMESSAS AO EXTERIOR E A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUTO REQUERER A RESTITUIÇÃO DE VALORES”. Revista de Direito Tributário da APET 4, no. 14 (junho 30, 2007): 55–78. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/447.