Fortes , Fellipe, e Raquel Motta. “CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E ACOFINS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDAS PELA LEI N° 10.865/04: ENFOQUE INFRACONSTITUCIONAL”. Revista de Direito Tributário da APET 4, no. 14 (junho 30, 2007): 15–29. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/445.