Siqueira, Gerson, Daniel Carneiro, e Maurício Faro. “DANOS MORAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A RESPONSABILIDADE DO FISCO EM FACE DAS ATITUDES DOS SEUS AGENTES”. Revista de Direito Tributário da APET 4, no. 15 (setembro 30, 2007): 111–135. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/440.