Andrade, José, Enio Zaha, e Rodrigo Marques. “DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS CONTINUATIVAS”. Revista de Direito Tributário da APET 5, no. 17 (março 31, 2008): 59–82. Acessado abril 25, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/422.