Aguiar, Glauco. “A INCONSTITUCIONALIDADE E A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DOS MUNICÍPIOS, INCIDENTE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 E DA LEI N° 10.887/04”. Revista de Direito Tributário da APET 5, no. 17 (março 31, 2008): 37–58. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/421.