Reis, Elcio. “O PROJETO DE LEI N° 536/07 - UMA NOVA TENTATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A CONTRAMÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Revista de Direito Tributário da APET 5, no. 17 (março 31, 2008): 15–36. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/420.