Petrocchi, Rafael. “APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO TRIBUTÁRIO”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 19 (setembro 30, 2008): 101–114. Acessado janeiro 31, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/406.