Badr, Fernanda. “O PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEI COMPLEMENTAR N. 118/05”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 19 (setembro 30, 2008): 63–84. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/404.