Tussi, Bruno. “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308 07”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 19 (setembro 30, 2008): 47–62. Acesso em agosto 3, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403.