Tussi, Bruno. “DA GRATUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS: INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO PELO DECRETO N. 6.308/07”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 19 (setembro 30, 2008): 47–62. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/403.