Kõhler, Ana. “REGIME ESPECIAL DRAWBACK RESTITUIÇÃO: A ILEGÍTIMA INSTITUIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA SEU REQUERIMENTO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA E A ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES EM IMPORTAÇÕES FUTURAS”. Revista de Direito Tributário da APET 3, no. 19 (setembro 30, 2008): 35–46. Acessado abril 15, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/401.