Barros, Maurício, e Thiago Garbelotti. “A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS ENTRE EMPRESAS INTERDEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO - INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA CAT N. 15 08”. Revista de Direito Tributário da APET 5, no. 20 (dezembro 31, 2008): 101–120. Acesso em agosto 1, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/395.