Bergamini, Adolpho. “IMPOSSIBILIDADE DO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO COBRAR MULTAS IMPOSTAS POR EXECUÇÃO FISCAL”. Revista de Direito Tributário da APET 5, no. 20 (dezembro 31, 2008): 15–28. Acessado abril 19, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/391.