Martins, Ives. “REGIME JURÍDICO DE ISENÇÕES CONCEDIDAS A PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES (MP 470/94 E LEGISLAÇÃO DECORRENTE PARA TROCA DE PAR BONDS POR NTNS): REGIME JURÍDICO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS NÃO CONVERTIDAS, CUJAS RELAÇÕES LEGAIS NÃO FORAM DISCIPLINADAS POR DECRETOS LEGISLATIVOS ”. Revista de Direito Tributário da APET 9, no. 35 (setembro 30, 2012): 34. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/381.