Martins, Ives. “IMUNIDADE DO PAPEL PARA IMPRENSA – INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL AO SEU USO – RESTRIÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS IMPOSTAS PELA UNIÃO E ESTADOS, QUE DIFICULTAM OU INVIABILIZAM SEU USO, SÃO INCONSTITUCIONAIS: INTELIGÊNCIA DAS I.Ns. SRF 71 01, 976 09, 1.011 E 1.048 2010 E DA LEI N. 11.945 09, ASSIM COMO DO DECRETO N. 45.490 09 E PORTARIAS CAT 14, 46, 103 2010 E 114 2010”. Revista de Direito Tributário da APET 9, no. 36 (dezembro 31, 2012): 32. Acesso em agosto 2, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/376.