Barboza, Marcos. “NEOCONSTITUCIONALISMO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSENSUALIDADE. REFLEXÕES SOBRE OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário da APET 9, no. 36 (dezembro 31, 2012): 39–66. Acessado janeiro 30, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/375.