Faro, Maurício, e Bernardo Moreira. “PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INCOMPATIBILIDADE COM A COBRANÇA DE CRÉDITOS POR MEIO DE EXECUÇÃO FISCAL”. Revista de Direito Tributário da APET 9, no. 36 (dezembro 31, 2012): 67–80. Acessado abril 15, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/372.