Faro , Maurício, e Bernardo Moreira. “AS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E O SEU REGIME NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 37 (março 31, 2013): 93–118. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/367.