Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “PGFN/CAT/No/1427/2011”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 38 (junho 30, 2013): 85–94. Acesso em agosto 2, 2026. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/358.