Pinheiro, Renata. “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL : NÃO APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1° DO CPC”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 38 (junho 30, 2013): 69–84. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/357.