Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “PGFN/ CAT/ Nº 1338/2012”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 39 (setembro 30, 2013): 85–106. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/351.