Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “PGFN/CAT/Nº 1549/2011”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 39 (setembro 30, 2013): 43–84. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/350.