Moreira , Bernardo. “O AFASTAMENTO DE ATO INFRALEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA JUDICANTE”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 39 (setembro 30, 2013): 13–34. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/348.