Almeida, Mariana. “IMPOSSIBILIDADE DE O FISCO EFETUAR O LANÇAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO RESCISÓRIA”. Revista de Direito Tributário da APET 10, no. 40 (dezembro 31, 2013): 47–56. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/343.