Martins, Ives, e Marilene Rodrigues. “ARBITRAMENTO. ARBÍTRIO SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS SOBRE A HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS TRIBUTOS”. Revista de Direito Tributário da APET 11, no. 41 (março 31, 2014): 97–154. Acessado abril 22, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/339.