Martins, Ives, e Fátima Souza. “PERMISSÃO LOTÉRICA. OUTORGAS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 12.869/2013. VENCIMENTO DOS CONTRATOS NA VIGÊNCIA DA LEI. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º. DIREITO À RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA PELO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 3º”. Revista de Direito Tributário da APET 11, no. 42 (junho 30, 2014): 97–116. Acessado setembro 19, 2024. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/334.