Jardim , José. “A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DO ICMS PREVISTA PELA LEI N. 15.315/2014, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCONSTITUCIONALIDADES”. Revista de Direito Tributário da APET 11, no. 42 (junho 30, 2014): 69–76. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/332.