Pacífico , Isabella. “A RESOLUÇÃO N. 13 DE 2012, DO SENADO FEDERAL, À LUZ DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL”. Revista de Direito Tributário da APET 11, no. 42 (junho 30, 2014): 39–68. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/331.