Castro , Leonardo. “PROGRAMAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS PRÓ-SUPERIOR E PROEDUC: HERMENÊUTICA JURÍDICA APLICADA À SUPOSTA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA COMPENSAÇÃO DE SALDO A RECEBER, POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DE BOLSAS DE ESTUDO COM DÉBITO DE ISS”. Revista de Direito Tributário da APET 12, no. 45 (março 31, 2015): 65–88. Acessado janeiro 9, 2025. https://revistas.apet.org.br/index.php/rdta/article/view/315.